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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020

LEI DE Nº 1.478, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

GABINETE DA PREFEITA

LEI DE Nº 1.478, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020, QUE REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/2007 E 637/2009, E CRIA A NOVA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DENOMINADA “BANDA DE MÚSICA MESTRE VINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- A Lei nº 1.463, de 03 de Março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2504, em 4 de agosto de 2020. Código identificador EBFA8989: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.