Gabinete da Prefeita · 6 de julho de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 102, DE 2 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 102, DE 2 DE JULHO DE 2026.
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, REVOGA O DECRETO GAB/PMI Nº 90, DE 12 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;
CONSIDERANDO que a implantação de quadra poliesportiva escolar e de equipamentos acessórios contribuirá significativamente para o desenvolvimento integral das crianças atendidas pela unidade de ensino, promovendo a educação, a saúde, a socialização e a qualidade de vida;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 97, de 30 de junho de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora SARAH RAMOS MOTA, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.272, de 2 de julho de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da senhora Sarah Ramos Mota, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.
DECRETA:
Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 776,24m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora Sarah Ramos Mota, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586243.32 m S e 411820.96 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586293.44 m S e 411784.31 m E), com distância de 62,09 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586278.68 m S e 411764.13 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Elinaldo Santos; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P3 ao P1 com distância de 66,94 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 154,03m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.272, de 2 de julho de 2026, destina-se exclusivamente à implantação de infraestrutura educacional integrante do Centro de Educação Infantil – CEI Tia Ceci, consistente na construção de quadra poliesportiva escolar e demais equipamentos acessórios necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, esportivas e recreativas da unidade de ensino.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em expressamente o Decreto Municipal n° 90, de 12 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal