Gabinete da Prefeita · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.991 DE 27 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.991 DE 27 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000.500,00 (três milhões e quinhentos reais), criando as seguintes dotações:
1001.15 451 0033 1 179 – Requalificação Urbana da Feira do Município
Realizar obras de requalificação urbana da feira do município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1701000000
1500000000
3.000.000,00
500,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), através da anulação parcial da seguinte dotação:
1001 15 451 0033 1 044 – Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Urbanos
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
500,00
II – R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através de excesso de arrecadação de acordo com inciso II, §1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 90% (noventa por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba, CE, em 27 de maio de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal