Gabinete da Prefeita · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.211, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.211, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMEP/SUAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS de Irauçuba/CE – PMEP, constante integralmente no anexo único da presente Lei, com vigência para o quadriênio de 2026 a 2029, cujo objetivo é promover a formação continuada de gestores, trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que atuam na rede socioassistencial governamental e não governamental, assegurando-lhes a necessária qualificação técnica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS - PMEP (2026 -2029) foi elaborado e aprovado de forma colegiada e participativa, resultante da atuação conjunta da gestão da Secretaria Municipal da Inclusão e Promoção Social - SIPS, bem como das áreas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Parágrafo único. O PMEP/SUAS será executado prioritariamente pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, na condição de órgão gestor da política municipal de assistência social, de forma articulada com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em observância às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS - PMEP (2026 -2029):
I - Desenvolver junto aos trabalhadores e conselheiros condições para que possam distinguir e fortalecer a centralidade dos direitos socioassistenciais do cidadão no processo de gestão e no desenvolvimento das atenções em benefícios e serviços;
II - Desenvolver junto aos trabalhadores da Assistência Social as competências e capacidades específicas e compartilhadas requeridas para a melhoria e qualidade continuada da gestão do SUAS e da oferta e provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais;
III - Desenvolver juntos aos conselheiros da Assistência Social as competências e capacidades requeridas para a melhoria contínua da qualidade do controle social e da gestão participativa do SUAS;
IV - Instituir mecanismos para planejamento, oferta e implementação de ações de formação e capacitação;
V - Instituir mecanismos institucionais que permitam a participação dos trabalhadores e dos usuários do SUAS, dos conselheiros da Assistência Social e das instituições de ensino, as quais formam a Rede de Capacitação e Educação Permanente do SUAS, nos processos de formulação de diagnósticos de necessidades, planejamento e implementação das ações de formação e capacitação;
VI - Criar mecanismos que gerem aproximações entre as manifestações dos usuários e o conteúdo das ações de capacitação e formação;
VII - Ofertar aos trabalhadores percursos formativos e ações de formação e capacitação adequados às qualificações profissionais requeridas pelo SUAS;
VIII - Ofertar aos conselheiros da Assistência Social percursos formativos e ações de formação e capacitação adequadas às qualificações requeridas ao exercício do controle social;
IX - Criar meios e mecanismos de ensino e aprendizagem que permitam o aprendizado contínuo e permanente dos trabalhadores do SUAS nos diferentes contextos e por meio da experiência no trabalho;
X - Criar meios e mecanismos institucionais que permitam articular o universo de ensino, da pesquisa e da extensão ao universo da gestão e do provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais, de forma a contribuir para o desenvolvimento das competências necessárias à contínua e permanente melhoria da qualidade do SUAS; e
XI - Consolidar referências teóricas, técnicas e ético-políticas na Assistência Social a partir da aproximação entre a gestão do SUAS, o provimento dos serviços e benefícios e instituições de ensino, pesquisa e extensão, potencializando a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos.
Art. 4º. As ações previstas no Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – PMEP/SUAS (2026–2029) serão desenvolvidas e executadas, observando, dentre outras, as seguintes modalidades de capacitação:
I – Capacitação introdutória;
II – Capacitação de atualização;
III – Supervisão técnica; e
IV – Apoio Técnico.
Art. 5º. A implementação, o monitoramento e a avaliação das ações de capacitação previstas no Plano Municipal de Educação Permanente (2026–2029) serão realizados pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, por meio de mecanismos de planejamento, acompanhamento e avaliação contínua, observadas as seguintes diretrizes:
I – Coleta de dados quantitativos e qualitativos;
II – Aplicação de questionários pós-capacitação;
III – Realização de avaliações anuais dos objetivos alcançados; e
IV – Exercício do Controle social pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 6º. A execução das ações previstas no Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – PMEP/SUAS (2026–2029) observará a disponibilidade orçamentária e financeira consignada no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal