Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.032 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.032 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre reajuste do cargo de Assessoria de Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, permanecendo os demais cargos inalterados.
Art. 2º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS COMISSIONADOS
QNTD
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
VALORES
SUPERINTENDETE GERAL
01
SUP
R$1.000,00
R$2.200,00
R$3.200,00
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
01
ASP
R$700,00
R$818,00
R$1.518,00
DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO
01
DAF
R$800,00
R$1.200,00
R$2.000,00
ASSESSOR TÉCNICO
01
AST
R$700,00
R$1.000,00
R$1.700,00
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal