Gabinete da Prefeita · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 2.290, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.290, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 1° da Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas:
I – à educação;
II – à pesquisa científica, tecnológica, social e urbanística;
III - ao desenvolvimento tecnológico;
IV - à proteção e preservação do meio ambiente;
V – à cultura;
VI – à saúde;
VII – à assistência social;
VIII – ao esporte; e
IX – ao desenvolvimento de modelos inovadores de gestão pública, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo dos órgãos competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 2º. O art. 5° da Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Gestão com Organizações Sociais devidamente qualificadas, precedido de procedimento público de seleção, visando ao gerenciamento, à operacionalização e à execução de atividades, programas, projetos, serviços e equipamentos públicos relacionados às áreas previstas nesta Lei, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, isonomia e controle de resultados.
Art. 3º. O art. 6° da Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria destinada ao fomento, gerenciamento, operacionalização e execução de atividades, programas, projetos, serviços e equipamentos públicos de interesse coletivo, conforme a área de atuação da entidade.
§1°. Na área da assistência social, o Contrato de Gestão poderá compreender a execução, o gerenciamento e a operacionalização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e na legislação municipal pertinente, observadas as competências do Poder Público quanto ao planejamento, coordenação, regulação, monitoramento, fiscalização e avaliação da política pública.
§2°. A celebração do Contrato de Gestão não implica delegação do exercício do poder de polícia, das funções de regulação, fiscalização, planejamento ou formulação de políticas públicas, que permanecerão de competência exclusiva do Poder Público.
§3°. A Organização Social executará as atividades previstas no Contrato de Gestão em regime de cooperação com o Município, observadas as metas, indicadores de desempenho, critérios de avaliação e mecanismos de controle estabelecidos no respectivo instrumento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 1.404, de 22 de maio de 2019.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 7 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal