Gabinete da Prefeita · 31 de julho de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 602, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 602, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 5 de abril de 1990.
CONSIDERANDO que a diária anteriormente concedida por meio da Portaria nº 550, de 15 de maio de 2026, não pôde ser processada e paga em tempo hábil, em razão do encerramento do prazo para movimentações no Sistema de Informações Municipais – SIM, tornando necessária a adoção de novo ato administrativo para viabilizar o pagamento da despesa regularmente devida; e
CONSIDERANDO que a viagem foi efetivamente realizada pela servidora, conforme comprovação que atesta o deslocamento e o cumprimento da finalidade que justificou a concessão da diária.
RESOLVE:
Art. 1º. Torna sem efeito a Portaria nº 550, de 15 de maio de 2026, que concedeu diária a servidora Luziane de Ávila Mesquita, em razão da impossibilidade de processamento do pagamento dentro do prazo administrativo.
Art. 2º. Fica concedida a servidora Luziane de Ávila Mesquita, ocupante do cargo de Coordenadora do CREAS, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais), destinada ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento realizado no dia 8 de junho de 2026, para a cidade de Fortaleza, onde participou do lançamento da campanha contra o trabalho infantil – Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil.
Parágrafo único. A presente concessão tem por finalidade regularizar administrativamente o pagamento da diária referente ao deslocamento efetivamente realizado e comprovado, conforme fundamentação descrita anteriormente.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal