Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1085/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SENDO VINTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO E TRINTA E SETE DO QUADRO EFETIVO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO repasse anual de incentivo adicional para o Programa Agentes Comunitários de Saúde, conforme Portaria de n° 2.488/GM/MS de 21 de Outubro de 2011.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos agentes comunitários de saúde do município de Irauçuba, em caráter de décimo quarto salário, como forma de incentivo profissional visando à melhoria na qualidade da atenção básica de saúde.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 10 de Dezembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal