GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ARTICULAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO PROTAGONISMO JUVENIL - ANTI-CORPUS, VISANDO O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA II COPA MANGUEIRÃO DE FUTEBOL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com o Instituto de Articulação, Pesquisa e Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil – ANTI-CORPUS, visando prestar suporte financeiro, juntamente à Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, para custear parte das despesas necessárias à realização da II Copa Mangueirão de Futebol 2022.
§1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$3.000,00 (três mil reais), e tem como finalidade o custeio de parte das despesas para a realização da copa supramencionada.
§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos recebidos através de relatório circunstanciado da despesa paga, devidamente atestada pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários à adequação do orçamento para realizar o repasse de verba, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Muncípio de Irauçuba