GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 1.608 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.608 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
‘’DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA COM O INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do município de Irauçuba.
Parágrafo Único - A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2° - Fica o município de Irauçuba autorizado a firma convênios com instituições pública e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3° - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionados ao tema.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente lei.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba