Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS, COM RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Município de Itapajé/CE, com a finalidade de garantir a realização de cirurgias ortopédicas para pacientes residentes no Município de Itapajé/CE que vierem a ser encaminhados para procedimentos executados no Município de Irauçuba/CE.
Parágrafo único. A cooperação intermunicipal prevista no caput tem como finalidade assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, sobretudo quanto à garantia de acesso a procedimentos especializados, reduzindo tempos de espera e ampliando a resolutividade do Sistema Único de Saúde – SUS na região.
Art. 2°. Pelo atendimento realizado, o Município de Itapajé/CE deverá ressarcir ao Município de Irauçuba/CE os valores correspondentes aos custos operacionais dos procedimentos efetuados, conforme valores definidos em Termo de Convênio específico.
§1º. O convênio de que trata esta Lei terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse público.
§2º. O ressarcimento ocorrerá na forma estabelecida no Termo de Convênio, podendo ser mensal ou conforme execução dos procedimentos, garantida transparência, rastreabilidade e controle das despesas compartilhadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal