Gabinete da Prefeita · 14 de agosto de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 746, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 746, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a imparcialidade no processo de chamamento público, visando a seleção de organização social para atuação no âmbito da saúde municipal, promovendo a igualdade de condições entre os interessados;
CONSIDERANDO que a nomeação de comissão específica para o acompanhamento e julgamento do chamamento público é necessária para a realização de todo o procedimento, sendo essencial para assegurar a regularidade e a lisura do certame;
CONSIDERANDO a relevância de compor a comissão com servidores capacitados e com experiência na área, a fim de promover a adequada análise das propostas e garantir a observância aos princípios da administração pública, em especial da legalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO a previsão constante na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 2º, inciso X, que define a função da comissão de seleção; e
CONSIDERANDO que a Portaria n° 715, de 22 de abril de 2025, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação apenas para fins de alteração de membros da comissão.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear COMISSÃO ESPECIAL de Seleção para acompanhar os procedimentos de Chamamento Público que tem por objetivo a qualificação e seleção de organização social na área da Saúde, que operacionalizará, executará atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidas no Hospital Dr. Pedro de Castro Marinho – HMPCM, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor Dra. Fátima Lotif e o Centro de Especialidades Médicas – CEM.
Art. 2° - A Comissão que dispõe o art. 1° fica composta pelos seguintes membros:
PRESIDENTE: Susimeire de Sousa Almeida - Diretora do Departamento Técnico de Atenção Básica.
MEMBRO: Lara Lillian de Lima Mesquita - Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município.
MEMBRO: Umbilina Fernandes Vasconcelos – Enfermeira - Servidora Efetiva da Secretaria da Saúde.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, especialmente a Portaria n° 715, de 22 de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal