GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.692, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.692, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 844/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. São meios oficiais de publicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Irauçuba, bem como dos órgãos da Administração Indireta, suas Autarquias e Fundações, podendo ser utilizados:
I.O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), por meio da Resolução APRECE nº 01/2010;
II. O site oficial do Município de Irauçuba, qual seja, www.iraucuba.ce.gov.br;
III. O flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Irauçuba.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 05 de abril de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba