GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 149,94 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 149,94 m², localizado no Distrito de Missi, zona rural do Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, do vértice P4 (408990.00 m E /9600149.00 m S) ao vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Felipe Azevedo Barbosa; AO LESTE (FRENTE): Medindo 8,40 metros, do vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S) ao vértice P2 (409007.00 m E / 9600138.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,85 metros, do vértice P2 (409007.00 m E / 9600138.00 m S) ao vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco Melo Viana; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 8,40 metros, do vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S) ao vértice P4 (408990.00 m E / 9600149.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Vanuza Viana Dias.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$23.000,00 (Vinte e três mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba