Gabinete da Prefeita · 12 de junho de 2025
LEI Nº 2.083 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.083 DE 09 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 9 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, COM REDAÇÃO JÁ MODIFICADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 170 da Lei Municipal n° 507, de 9 de junho de 2006, que institui o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba/CE, que possui redação atual dada pela Lei Municipal nº 567, de 30 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato da autoridade responsável que autorizar a instauração da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, quando as circustâncias exigirem, mediante ato fundamentado da autoridade competente
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 507, de 9 de junho de 2006, revogando-se expressamente o artigo 2º a Lei n° 567, de 30 de outubro de 2007.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 09 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal