Gabinete da Prefeita · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1.970 DE 05 D E ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.970 DE 05 D E ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DO PROJETO AGENTE DE PROTEÇÃO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado o Projeto Agente de Proteção Estudantil no âmbito do Município de Irauçuba/CE, sendo considerados público-alvo:
I – Alunos(as) que compõem o Ensino Infantil que utilizam transporte escolar; e
II – Alunos(as) que compõem o Ensino Fundamental I que utilizam transporte escolar.
Art. 2°. Esta Lei tem por objetivo:
I – Fortalecer a inclusão educacional desde a infância;
II - Garantir a integridade física, emocional e social das crianças que fazem uso do transporte escolar municipal;
III – Colaborar na disciplina dos(as) alunos(as), desde o translado de sua residencial até a unidade escolar;
IV – Fomentar políticas públicas de integraçãoeducacional; e
V - Dar a devida assistência aos estudantes da rede infantil e fundamental de ensino, de localidades rurais, garantindo a segurança no transporte de sua residência até a unidade escolar.
Art. 3º. A prestação de assistência através do(a) Agente de Proteção Estudantil será cumprida pela Administração Pública do Município de Irauçuba/CE, conforme o descrito no presente artigo.
I - Para fins de cumprimento do projeto, o Poder Executivo realizará, por meio da Secretaria da Educação, a disponibilização de um agente de proteção estudantil para o acompanhamento devido dos(as) alunos(as) público alvo do programa;
II - Os Agentes de Proteção Estudantil serão selecionados entre os inscritos no já existente Programa Bolsa Trabalho, que apresentem perfil de responsabilidade, boa comunicação e facilidade com crianças;
III - No ato da inscrição, os interessados deverão anexar ao seu cadastro:
Recomendação de Instituição Social ou Associação com atuação na localidade; ou
Recomendação de, no mínimo, 03 (três) pais de alunos que compõem o público beneficiado.
Art. 4°. O presente projeto atenderá as rotas que contenham, no mínimo, 05 (cinco) crianças de até 10 (dez) anos de idade.
Art. 5°. A supervisão das atividades do Agente de Proteção Estudantil ficará a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 6°. As atividades do projeto deverão ser executadas durante a duração do período letivo.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal