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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2013

LEI Nº 1011/2013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1011/2013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO IRAUÇUBAPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estipulado o vencimento do cargo de assistente administrativo do Irauçubaprev em um salário mínimo mensal, nos termos do art. art. 19,§ 2º, da Lei n. 710/2010.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Verde – Irauçuba-CE , 25 de outubro de 2013.

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0800, em 29 de outubro de 2013. Código identificador DA13CB8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.