Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2013
LEI Nº 1011/2013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO IRAUÇUBAPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estipulado o vencimento do cargo de assistente administrativo do Irauçubaprev em um salário mínimo mensal, nos termos do art. art. 19,§ 2º, da Lei n. 710/2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-CE , 25 de outubro de 2013.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal