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Congresso

Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2025

LEI Nº 2.039 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.039 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº. 1.824/2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor bruto da remuneração do Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irauçuba, de que trata o art. 2º, da Lei n° 1.824/2023, para o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 10 de fevereiro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3655, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador D9D7BFEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.