Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.435, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.435, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 190,00M², LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DE FARIAS, S/N, NO DISTRITO DE MISSI, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA NEGREIROS BARBOSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), imóvel referente à área total de190,00 m2, localizado na Rua José de Farias, s/n, no Distrito do Missi, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Maria de Fátima Negreiros Barbosa, com as seguintes limitações: AO NORTE: Limitando-se com a propriedade do Sr. João Coelho Pinto; À LESTE: Limitando-se com a rua José de Farias; À OESTE : Limitando-se com a propriedade do Sr. João Coelho Pinto; AO SUL: Limitando-se com a propriedade do Sr. João Coelho Pinto.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal