Gabinete da Prefeita · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 2.150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 336,00 M², LOCALIZADO NA RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, BAIRRO DO CRUZEIRO, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO JOSÉ PAIVA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 336,00 m², localizado na Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, S/N, Bairro do Cruzeiro, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ANTÔNIO JOSÉ PAIVA SILVA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9585195.00 m S e 413575.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9585189.00 m S e 413575.00 m E), com distância de 6,00 metros, confrontando com a Rua Patriolino Rodrigues Barbosa; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9585188.00 m S e 413520.00 m E), e distância de 56,00 metros, confrontando a propriedade do Sr. Roni Cavalcante; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585182.00 m S e 413521.00 m E) e distância de 6,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO SQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 56,00 metros, confrontando a propriedade do Sr. Stênio Sales. O perímetro acima descrito encerra com 124,00 m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata artigo 1°, será de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 31 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal