Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 167, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO GAB/PMI Nº 167, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
QUALIFICA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.290, de 7 de agosto de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Irauçuba/CE, cujo art. 1º, inciso VII, contempla as atividades dirigidas à assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto GAB/PMI nº 126, de 13 de agosto de 2026, que regulamenta a referida Lei e disciplina, em seus arts. 5º a 7º, o procedimento público de qualificação, a ser formalizado por ato próprio da Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 006/2026, cujo objeto consiste na qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área de Assistência Social, bem como a respectiva ata de julgamento da documentação de habilitação;
CONSIDERANDO a manifestação fundamentada da Secretaria da Inclusão e Promoção Social pelo deferimento do pedido de qualificação e o encerramento da fase recursal, nos termos dos arts. 6º, § 2º, e 7º, §§ 3º e 4º, do mencionado Decreto; e
CONSIDERANDO, ainda, o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município quanto à viabilidade jurídica da qualificação, bem como a conveniência e a oportunidade administrativa do ato.
DECRETA:
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social, na área de Assistência Social, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.562.879/0001-60, com sede na Rua Fernão Magalhães, nº 337, Parque Universitário/Pici, Fortaleza/CE, CEP nº 60.640-550.
Art. 2º. A qualificação de que trata este Decreto não gera, por si só, direito à celebração de Contrato de Gestão, ao repasse de recursos públicos ou à permissão de uso de bens públicos, que dependerão de prévio procedimento público de seleção e das demais condições previstas na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e no Decreto GAB/PMI nº 126, de 13 de agosto de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL