Gabinete da Prefeita · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.853 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.853 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÁ DESTINADO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), criando as seguintes dotações:
1001 15 541 0012 1.181 – Estruturação de Minigeração de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos da Administração Geral do Município
Objeto: Estruturar minigeração de energia solar fotovoltaica para viabilizar projetos de redução das despesas de energia elétrica dos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba em sistema ongride.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1754000000
2.000.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de Operação de Crédito, previstos no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal