Gabinete da Prefeita · 6 de junho de 2023
LEI Nº 1.868 DE 30 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.868 DE 30 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.840 DE 20 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.840 de 20 de março de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Irauçuba, autorizado a contratar operação de crédito, junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor máximo de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a financiamento de estruturas de minigeração de energia solar fotovoltaica para viabilização de projetos de redução da despesas de energia elétrica dos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba em sistema ongride, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada na presente lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 30 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal