Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1088/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 685/09 DE 11/12/2009 DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, MUNICÍPIO INTEGRANTE DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-POLO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificada a alteração formalizada através de aditivo da CLÁUSULA NONA do Contrato do Consórcio Público decorrente da Lei Municipal nº 685/2009 de 11/12/2009 do Município de Irauçuba, Município integrante da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-Polo de Sobral, nos seguintes termos:
“Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoas
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:
I – O pessoal do quadro permanente e comissionado do consórcio será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT, e obedecerá à seguinte estrutura:
QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO
PROVIMENTO
REQUISITOS DE PROVIMENTO
QTD
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
(R$)
Diretor Executivo
Em Comissão
Curso Superior Completo
1
40
9.111,17
Procurador Jurídico
Em Comissão
Curso Superior Completo e registro na OAB
1
40
3.209,10
Diretor Geral - CEO-R
Em Comissão
Curso Superior Completo
1
40
7.744,49
Diretor Administrativo Financeiro – CEO-R
Em Comissão
Curso Superior Completo
1
40
6.582,82
Diretor Geral - POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29.599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
1
40
9.111,17
Diretor Administrativo Financeiro – POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29.599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
1
40
7.744,49
Diretor Assistencial - POLICLÍNICA
Em Comissão
Aprovação constante da Homologação da seleção pública instituída no Decreto Estadual nº 29.599, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.
1
40
7.744,49
Assessor Técnico
Em Comissão
Curso superior completo
1
40
4.607,73
NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
EMPREGO PÚBLICO
FUNÇÃO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
QTD
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
(R$)
FORMA DE PROVIMENTO
Cirurgião-dentista
Cirurgião-dentista
Curso superior em odontologia com registro no CRO
32
20
2.220,42
Concurso Público
Cirurgião-dentista
Cirurgião-dentista
Curso superior em odontologia com registro no CRO
15
40
4.400,85
Concurso Público
Enfermeiro
Enfermeiro
Graduação em Enfermagem, registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
3
40
1.629,95
Concurso Público
Farmacêutico
Farmacêutico
Curso Superior em Farmácia com registro no órgão profissional competente.
1
40
1.629,95
Concurso Público
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Graduação em Fisioterapia registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
2
30
1.604,86
Concurso Público
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia, registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
1
30
1.629,95
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Reumatologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, desejável possuir residência médica e/ou título de especialista em Reumatologia
3
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista Cirurgia Geral
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Cirurgia Geral e/ou membro de Sociedade de Cirurgia.
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Traumatologia e ortopedia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em e/ou membro da sociedade Traumatologia e Ortopedia.
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia e/ou membro da sociedade brasileira de Ginecologia e Obstetrícia.
3
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Gastroenterologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva e/ou membro da sociedade de Gastroenterologia.
3
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Oftalmologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Oftalmologia e/ou membro da sociedade de Oftalmologia.
2
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Urologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Urologia e/ou membro da sociedade de urologia.
2
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Otorrinolaringologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Otorrinolaringologia e/ou membro da sociedade de otorrinolaringologia.
4
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Radiologia/Diagnóstico por imagem
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em radiologia/diagnóstico por imagem e/ou membro da sociedade de radiologia.
9
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Cardiologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em cardiologia e/ou membro da sociedade de cardiologia.
4
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Mastologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Mastologia e/ou membro da sociedade de Mastologia.
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Pediatria
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Pediatria e/ou membro da sociedade de Pediatria
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico especialista em Dermatologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Dermatologia e/ou membro da sociedade de Dermatologia
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Endocrinologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Endocrinologia e/ou membro da sociedade de Endocrinologia
3
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Neurologia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Neurologia e/ou membro da sociedade de Neurologia
4
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Anestesia
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Anestesia e/ou membro da sociedade de Anestesia.
1
20
4.151,67
Concurso Público
Médico
Médico Especialista em Angiologista
Graduação em Medicina, registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista em Angiologista e/ou membro da sociedade de Angiologista.
3
20
4.151,67
Concurso Público
Nutricionista
Nutricionista
Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
1
40
1.629,95
Concurso Público
Psicólogo
Psicólogo
Graduação em Psicologia, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
1
40
1.629,95
Concurso Público
Terapeuta Ocupacional
Terapeuta Ocupacional
Graduação em Terapia Ocupacional, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.
1
30
1.604,86
Concurso Público
NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
EMPREGO PÚBLICO
FUNÇÃO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
QTD
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
(R$)
FORMA DE PROVIMENTO
Ouvidor
Ouvidor
Curso Superior Completo
1
44
1.629,95
Concurso Público
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Curso Superior Completo
1
44
1.564,98
Concurso Público
NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
EMPREGO
FUNÇÃO
REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
QTD
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
(R$)
FORMA DE PROVIMENTO
Técnico em Gesso
Técnico em Gesso
Ensino Médio e curso técnico específico da área
1
40
852,59
Concurso Público
Técnico de Farmácia
Técnico em Farmácia
Ensino Médio e curso técnico específico da área
1
40
852,59
Concurso Público
Técnico em Radiologia
Técnico em Radiologia
Ensino Médio e curso técnico específico da área
09
24
1.448,00
Concurso Público
Técnico de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio Completo e curso técnico em enfermagem
16
40
852,59
Concurso Público
Auxiliar em Saúde Bucal
Auxiliar em Saúde Bucal
Ensino médio completo com registro no CRO
20
20
362,70
Concurso Público
Auxiliar em Saúde Bucal
Auxiliar em Saúde Bucal
Ensino médio completo com registro no CRO
36
40
725,39
Concurso Público
Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Saúde Bucal
Ensino médio completo com registro no CRO
03
40
869,45
Concurso Público
II - Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio.
III- Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária.
IV- O servidor cedido ao Consórcio Público remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio.
V – A contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de um ano, prorrogável por igual período. Ultrapassado esse prazo, os contratos serão convertidos automaticamente em contrato por prazo indeterminado, em obediência aos artigos 445, 451 e 452 da CLT cumulado com o § 2o do artigo 6o e art. 12 da Lei n. 11.107/2005 e poderá abranger as seguintes categorias profissionais:
Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastrenterologia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Pediatria, Dermatologia e Angiologia;
Dentistas: Cirurgião Dentista Traumato-Buco-Maxilo-Facial, Cirurgião Dentista Endodontista, Cirurgião Dentista Pacientes Especiais, Cirurgião Dentista Ortodontista, Cirurgião Dentista Periodontista, Cirurgião Dentista Protesista;
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional;
Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Prótese Dentária.
VI- As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior.
VII - Os empregados do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral que se deslocarem da sede estabelecida na cidade de Sobral para outro ponto do território estadual, nacional e/ou internacional, terão direito a percepção de diárias nos termos deste dispositivo e seus incisos.
VIII - O pagamento de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do respectivo serviço, onde os valores das diárias, com exceção daquelas provenientes de viagem internacional, serão calculadas em moeda corrente nacional.
IX - As diárias e ajuda custo de que trata este dispositivo, efetivar-se-ão de conformidade com a descrição abaixo:
a) DIRETOR(A) EXECUTIVO(A), DIRETORES DAS UNIDADES E PROCURADOR(A)
a.1) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 100,00 (cem reais).
a.2) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
a.3) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será paga diária no valor – R$ 500,00 (quinhentos reais).
b) DEMAIS EMPREGADOS EM COMISSÃO
b.1) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 40,00 (quarenta reais)
b.2) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 106,00 (cento e seis reais)
b.3) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será paga diária no valor – R$ 180 (cento e oitenta reis).
c) DEMAIS EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR
c.1) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 33,00 (trinta e três reais)
c.2) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 106,00 (cento e seis reais)
c.3) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será paga diária no valor – R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais)
d) DEMAIS EMPREGADOS
d.1) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 20,00 (vinte reais)
d.2) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Sobral – R$ 106,00 (cento e seis reais)
d.3) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será paga diária no valor – R$ 110,00 (cento e dez reais)
X - Para os efeitos deste dispositivo, considera-se diária o afastamento do Município para o desempenho de missões de interesse público, respeitados os seguintes critérios:
a) - Será concedida 01 (uma) diária quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro horas) contados da partida do servidor.
b) - Será concedida 1/2 (meia) diária quando o período de deslocamento for igual a 12 (doze) e menos de 24 (vinte e quatro) horas.
c) - Será concedida 1/4 (um quarto) de diária quando o período de deslocamento for igual a 6 (seis) e menos de 12 (doze) horas e não houver pernoite.
XI - As despesas decorrentes da concessão de diárias deverão ser comprovadas mediante a apresentação do devido comprovante de viagem, que poderá ser através de Nota Fiscal ou Recibo, com a devida identificação das empresas, emitido na cidade onde se efetuou a despesa ou pelos bilhetes/passagens de viagens realizados, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do retorno ao Município, onde serão reembolsadas as despesas não suportadas pelas diárias, bem como bilhetes/passagens de viagens, estadias, alimentação, locomoção dentre outras devidamente comprovadas e apresentadas nos termos e prazo do caput deste artigo.
XII - Fica vedada à concessão de diária ao funcionário que estiver com alguma prestação de contas em atraso.
XIII - Não fará jus a diárias o empregado:
a) - Quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede para execução de atividades de campanhas típicas das atividades desenvolvidas pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral, qualquer que seja a categoria funcional do servidor que se afastar da zona considerada urbana de seu município sede.
XIV - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
a) Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno, a despesa continuará sendo classificada como diárias de natureza orçamentária;
b) Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral.
XV - A repercussão financeira das diárias concedidas aos empregados do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral serão à conta das dotações específicas do orçamento próprio de referida entidade.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 16 de Dezembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal