GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI DE Nº 1.477, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.477, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1.210, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 603/2008, 613/2008 E 666/2008, E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO DE IRAUÇUBA- COMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1.210, de 26 de Maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria de Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria de Educação, Desporto e Lazer”.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.336, de 30 de Agosto de 2018.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal