Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.038 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.038 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais) criando a seguinte dotação:
1001 – Secretaria de Infraestrutura
26 782 0016 2 094 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais
Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais; instalar placas de sinalização indicativas das localidades.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1704000000
1705000000
1720000000
1750000000
405.200,00
5.313,51
1.100,00
385.035,05
14.451,44
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
1501000000
1720000000
5.000,00
150.000,00
23.800,00
26 782 0016 1 189 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Adquirir Máquinas e Equipamentos para os Serviços de Manutenção e Recuperação de Vias Públicas.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
100,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
2401 – Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária.
26 782 0016 2 078 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais
Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais; instalar placas de sinalização indicativas das localidades.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1704000000
1705000000
1720000000
1750000000
405.200,00
5.313,51
1.100,00
385.035,05
14.451,44
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
1501000000
1720000000
5.000,00
150.000,00
23.800,00
26 782 0016 1 115 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Adquirir máquinas e equipamentos para os serviços de manutenção e recuperação de vias públicas.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
100,00
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 10 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal