GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 15 de junho de 2022
LEI Nº 1.720, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.720, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 168,00 M², LOCALIZADO NA RUA MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, BAIRRO CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel, referente a um terreno, com área total de 168,00 m², localizado na Rua Maria das Graças do Nascimento, Bairro Cruzeiro, nesta Municipalidade, que possui as seguintes confrontações: SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 24,00 metros, extremando com a propriedade da senhora Maria Lucilene Moreira dos Santos; LESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, extremando com a propriedade da senhora Alecsandra Ferreira de Sousa; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 24,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Paulo Sérgio Pereira Lima; OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros, extremando com a Rua Maria das Graças do Nascimento, Bairro Cruzeiro, município de Irauçuba.
Art. 2º. A doação autorizada pela presente Lei, destina-se á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de junho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba