Gabinete da Prefeita · 23 de julho de 2026
PORTARIA CONJUNTA GAB/PMI N° 689, DE 22 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA CONJUNTA GAB/PMI N° 689, DE 22 DE JULHO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.211, de 26 de maio de 2017,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente quanto à formulação, acompanhamento e controle social das políticas públicas destinadas à promoção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as competências institucionais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irauçuba, previstas na Lei Municipal nº 1.211, de 26 de maio de 2017, especialmente no que se refere à promoção, articulação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 19 de março de 2025, que convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece as diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais, distrital e nacional;
CONSIDERANDO as orientações expedidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE para a realização das Conferências Municipais; e
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem espaços democráticos de participação popular, diálogo institucional e construção coletiva de propostas destinadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVEM:
Art. 1º. Convocar, em caráter ordinário, a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irauçuba/CE, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2026, das 08h às 17h, no Município de Irauçuba/CE, com a finalidade de promover o debate, a avaliação e a proposição de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como elaborar propostas a serem encaminhadas às etapas regional, estadual e nacional da Conferência.
Art. 2º. A 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", abordando os seguintes eixos temáticos:
I – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV – Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;
V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º. A coordenação geral da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, competindo-lhe adotar todas as providências necessárias ao planejamento, organização e realização do evento.
Art. 4º. Compete à Comissão Organizadora da Conferência:
I – orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;
II – orientar e acompanhar a realização e resultados da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – preparar e acompanhar a operacionalização da 11ª Conferência Municipal;
IV – dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – organizar e coordenar a 11ª Conferência Municipal;
VI – mobilizar o público alvo para participar das conferências; e
VII – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento desta Portaria Conjunta.
Art. 5º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
JANIELE RODRIGUES DE SOUSA
Presidente do CMDCA de Irauçuba/CE