Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.936 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.936 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“ACRESCENTA 01(UM) CARGO DE COORDENADOR(A) DE ESCOLAS ACIMA DE 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de coordenador(a) de Escolas acima de 400 (quatrocentos) alunos, tendo como símbolo – COOE-II, item nº 35, constante no anexo I da Lei nº 1.817/23.
Art. 2°. O Cargo ou Função de Coordenador(a) descrito no artigo anterior será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, observado processo de seleção pública simplificada, conforme Lei Municipal de nº 1.743/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
LEI Nº 1936/2024
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
COORDENADOR (A) DE ESCOLAS ACIMA DE 400 ALUNOS
COOE-II
01
R$ 1.900,00
R$ 1.100,00
R$ 3.000,00