Gabinete da Prefeita · 19 de julho de 2021
LEI Nº 1.569, DE 15 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.569, DE 15 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIA E ESPAÇO PÚBLICO DA AVENIDA PAULO BASTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARLIN DUTRA E RUA PROFESSORA DILMA BASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de veículos automotores de qualquer natureza, na Avenida Paulo Bastos, no trecho compreendido entre a Rua Marlin Dutra e Rua Professora Dilma Bastos, de segunda a sextas-feiras, das 07h às 18h e aos sábados de 07h as 12:00h.
§1º. Fica permitido, excepcionalmente, o estacionamento de veículos automotores, das 12:00 as 14:00h, de segundas as sextas-feiras somente cuja finalidade seja carga e descarga de mercadorias.
§2º. Aos domingos ficam suspensas as disposições deste artigo.
Art. 2º. Os transportes alternativos intermunicipais, deverão permanecer estacionados, para embarque e desembarque de passageiros, somente no entorno da Praça Luís Gomes da Mota (Praça central).
Art. 3º. Os transportes alternativos que fazem rota entre os distritos e a sede do município, deverão permanecer, para embarque e desembarque de passageiros, estacionados somente no entorno da Praça São Luiz.
Art.4º. Ficam destinadas as ruas 21 de junho e Rua Marlin Dutra, para estacionamento do público geral, no trecho compreendido entre a Avenida Jorge Domingues e Avenida Paulo Bastos.
Art. 4º. Fica proibida a utilização das calçadas, da Avenida Paulo Bastos, no trecho entre a Rua Marlin Dutra e Rua Professora Dilma Bastos, de segunda a sextas-feiras, das 07h às 18h e aos sábados de 07h as 12:00h, para expor placas, produtos de qualquer natureza, banners, bicicletas ou qualquer outro objeto que possa causar prejuízos a mobilidade dos pedestres.
Parágrafo único: Aos domingos ficam suspensas as disposições deste artigo.
Art.5º. Fica autorizado a implementação de faixas de pedestres nos seguintes trechos:
No cruzamento da Avenida Paulo Bastos com a Rua 21 de Junho;
No cruzamento da Avenida Paulo Bastos com a Rua Professora Dilma Bastos,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal