GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.733, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.733, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Ficam criados, no âmbito da AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização, Assessor Técnico e Agente de Fiscalização.”
Art. 2º. Ficam extintos os demais cargos criados pelo artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, quais sejam: Diretor Geral, Diretor Adjunto Executivo, Coordenador Administrativo e Coordenador de Fiscalização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba