Gabinete da Prefeita · 10 de julho de 2024
LEI Nº 2.005 DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.005 DE 03 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA E UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 195,88 M², LOCALIZADA NA RUA ANTONIO IVO DOS SANTOS, S/N, FUNASA 25, BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SRA. JURANNI LOPES DOS SANTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 195,88 m², referente a uma casa e um terreno, localizada na Rua Antonio Ivo dos Santos, S/N, Funasa 25, Bairro da Esperança, Zona Urbana, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sra. Juranni Lopes do Santos, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações:
LESTE (FRENTE): Medindo 8,30 metros, do vértice P1 (412617.14 m E / 9586017.18 m S) ao vértice P2 (412615.63 m E / 9586010.11 m S), extremando com a Rua Antônio Ivo dos Santos, Bairro Esperança no Município de Irauçuba-CE;
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 23,60 metros, do vértice P2 (412615.63 m E / 9586010.11 m S) ao vértice P3 (412593.64 m E / 9586015.33 m S), extremando com a Rua Vicência Rodrigues Chaves, Bairro Esperança no Município de Irauçuba-CE;
OESTE (FUNDOS): Medindo 8,30 metros, do vértice P3 (412593.64 m E / 9586015.33 m S) ao vértice P4 (412594.27 m E / 9586021.16 m S), extremando com a propriedade do senhor Antônio Abel;
SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 23,60 metros, do vértice P4 (412594.27 m E / 9586021.16 m S) ao vértice P1 (412617.14 m E / 9586017.18 m S), extremando com a propriedade do senhor Antônio Rodrigues Braga; totalizando 195,88 m² de área.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos da Lei municipal nº 1.446/2019 e nº 1.566/2021
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de, no máximo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal