GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NA LEI 1.635 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a alterar a destinação dos imóveis de propriedade do mesmo, devidamente registrados nas matrículas sob os nº 196, nº 721, nº 834 e nº 835, junto ao Cartório de Ofícios de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba-Cartório Nogueira, cuja desapropriação fora autorizada por meio da Lei 1.635 de 13 de dezembro de 2021, para incluir a construção de casas para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba