Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.056 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.056 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA CEARÁ CALÇADOS E COMPONENTES LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar parceria com a empresa CEARÁ CALÇADOS E COMPONENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.430.630/0001-74, representada pelo Sr. Manasses Pereira Viana, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, RG sob o nº *** SSPDS CE, residente e domiciliado na Av. Paulo Bastos, n° 1900, Centro, Irauçuba/CE.
Parágrafo primeiro: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Para a formalização da parceria ora tratada, fica o Município de Irauçuba autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à sua celebração:
I – Disponibilizar as instalações elétricas adequadas, em conformidade com as Normas Regulamentadoras, de 06(seis) esteiras de produção, onde essas instalações serão feitas de forma gradativa, sendo executado a instalação de imediato de 02(duas) esteiras e o restante de acordo com o número de funcionários contratados para suprir a demanda de produção e garantir o pleno funcionamento da empresa mencionada no art. 1º;
II – Conceder bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 03 (três) meses, destinadas ao treinamento inicial dos funcionários a serem contratados, em número equivalente a 50% do total de colaboradores da empresa;
III – Instalar hidrantes em conformidade com as Normas Regulamentadoras.
Art. 3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal