Gabinete da Prefeita · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 143,67M², LOCALIZADO NA RUA JOELSON SOUSA MOTA, N° 36, BAIRRO GIL BASTOS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA ROSIMAR COELHO DOS SANTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 143,67m², localizada na Rua Joelson Sousa Mota, n° 36, Bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora MARIA ROSIMAR COELHO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9585264.00 m S e 412341.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9585269.00 m S e 412338.00 m E), com distância de 5,80 metros, confrontando com a Rua Joelson Sousa Mota; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9585256.00 m S e 412319.00 m E), e distância de 29,41 metros, confrontando com a propriedade do senhor Matheus Cruz; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585256.00 m S e 412326.00 m E) e distância de 7,52 metros, confrontando com propriedade desconhecida; deste segue até o ponto P5 definido pelas coordenadas (9585255.00 m S e 412328.00 m E), com distância de 2,35 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO SUL (LADO DIREITO): Do P5 ao P1 com distância de 21,53 metros, confrontando com a propriedade da senhora Roseliane Pereira Martins. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 66,61m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 19 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal