GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 182.220,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte reais), criando as seguintes dotações:
09. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
09.04. Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
09.04.18 541 0028 1 197 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
200,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1001000000
200,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1001000000
10,00
09.04.18 541 0028 1 198 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos
Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
500,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1001000000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1001000000
100,00
09.04.18 541 0028 1 199 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem
Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
500,00
09.04.18 541 0028 1 200 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva
Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
1510000000
5.000,00
10,00
09.04.18 541 0028 2 107 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/participação em Consórcio Público
1001000000
172.500,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
09.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
09.01.18 541 0028 1 154 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
500,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1001000000
500,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1001000000
10,00
09.01.18 541 0028 1 155 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos
Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
2.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1001000000
1.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1001000000
100,00
09.01.18 541 0028 1 156 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem
Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
1.000,00
09.01.18 541 0028 1 157 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva
Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
10.000,00
1510000000
10,00
09.01.18 541 0028 2 095 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/participação em Consórcio Público
1001000000
20.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 122 0003 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Objetivo: Manter das atividades do Gabinete do Prefeito.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
40.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação-PJ
1001000000
2.100,00
06.05 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
06.05. 27 812 0026 1 194 – Realização do Programa Brincando c/Esporte
Objetivo: Realizar o programa brincando com o esporte em parceria com Governo Federal.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1510000000
60.000,00
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 03 de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal