Gabinete da Prefeita · 8 de abril de 2025
LEI N° 2.052 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.052 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA E DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento da taxa de licenciamento ambiental de que trata a Lei Municipal n° 1.917, de 27 de novembro de 2023, perante o órgão municipal competente.
Art. 2º. O parcelamento da taxa de licença ambiental poderá ser realizado em até 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
§1º. A solicitação de parcelamento deverá ser feita no momento da formalização do pedido de licenciamento ambiental, sendo necessário o pagamento da primeira parcela neste ato.
§2º. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 400,00(quatrocentos) reais, não podendo ser inferior a esse valor.
Art. 3º. A eventual interrupção no pagamento das parcelas por 02 mês(es) consecutivo(s) importará na inscrição do crédito em dívida ativa e nas seguintes penalidades ao infrator:
I - Cancelamento do parcelamento, com a exigência do pagamento imediato do saldo devedor total;
II - Perda do direito de parcelamento de débitos com a administração pelo período de 02 anos;
III - Suspensão da licença que foi objeto do parcelamento;
IV - Imediata providência da fiscalização ambiental para, conforme o caso, proceder à notificação ou autuação.
Art. 4º. O parcelamento da taxa de licença ambiental será concedido exclusivamente para pessoas físicas e jurídicas que se comprometam a cumprir todas as exigências ambientais estabelecidas pelo órgão competente, e que estejam em situação regular com o fisco municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 07 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal