Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2014
LEI 1078/2014 DE 03 NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1078/2014 DE 03 NOVEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 58.889.360,30 (cinquenta e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração direta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social está assim distribuída:
Especificação
Valor (R$ 1,00)
RECEITAS CORRENTES
50.459.263,10
Receita Tributária
2.182.904,00
Receita de Contribuições
1.915.119,00
Receita Patrimonial
1.129.745,00
Receita de Serviços
52.273,00
Transferências Correntes
44.977.026,60
Outras Receitas Correntes
202.195,50
(Dedução da Receita Corrente para Formação do FUNDEB)
(4.002.255,80)
RECEITAS DE CAPITAL
10.482.212,00
Operações de Crédito
200.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
10.282.212,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA
1.950.141,00
TOTAL DA RECEITA
58.889.360,30
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 58.889.360,30 (cinquenta e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos), com o seguinte desdobramento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 41.538.269,30 (quarenta e um milhões quinhentos e trinta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.351.091,00 (dezessete milhões trezentos e cinquenta e um mil noventa e um reais).
Art. 4o. A despesa orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor (R$ 1,00)
DESPESAS CORRENTES
41.100.083,70
Pessoal e Encargos Sociais
25.520.787,54
Juros e Encargos da Dívida
5.800,00
Outras Despesas Correntes
15.573.496,16
DESPESAS DE CAPITAL
13.995.147,60
Investimentos
13.482.430,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
512.717,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.759,00
RESERVA DO RPSS
3.694.370,00
TOTAL
58.889.360,30
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do efetivamente ocorrido;
III – para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens III, V, VI e IX, da Constituição Federal.
IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários, individualizados por fonte de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido;
V – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fonte de recursos.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma Unidade Orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 3º desta Lei.
§ 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
Seção IV
Da autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. Nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Municipal nº 1.059, de 18 de junho de 2014, integram esta Lei anexos contendo:
I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;
II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - os quadros orçamentários consolidados;
IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 03 de Novembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal