GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.781 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.781 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da necessidade de valorizar o professor e os gestores escolares da rede pública de ensino, bem como reconhecer a atipicidade do corrente exercício na busca incansável de ofertar uma educação de qualidade, acessível, instigadora, consciente e eficaz, em que estes se empenharam em traçar estratégias que exigiram cada vez mais do docente e dos gestores técnicas e habilidades para alcaçar o ensino de qualidade.
Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente se instrumentalizará por meio do pagamento de uma gratificação, em parcela única, aos professores e gestores escolares da rede pública de ensino do Município de Irauçuba, de caráter efetivo e temporário, como forma de reconhecimento à atuação na prática do ensino/aprendizagem no ano letivo de 2022.
§1º. Para participação do professor no projeto de que trata esta lei deverá comprovar efetivo exercício da docência de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)do ano letivo de 2022, ou seja 05 meses, podendo somar vínculos, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2022.
§2º. Para participação de diretores e coordenadores escolares no projeto de que trata esta lei deverá comprovar exercício das atividades de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)do ano letivo de 2022, ou seja 05 meses, podendo somar vínculos, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2022.
Art. 3º. Após a averiguação dos requisitos dispostos nos §1º e §2º do art. 2º desta lei, o professor e/ou gestor da rede pública de ensino poderá receber gratificação, em parcela única, de 01 (um) salário mínimo se obtiver nota entre 08 (oito) e 09 (nove) pontos ou de 01 (um) salário e meio se obtiver nota acima de 09 (nove) e menos que 10 (dez) pontos e 02 (dois) salários mínimos para quem obtiver uma nota 10 (dez) a ser averiguado e pago no mês de dezembro de 2022, quando da realização da média aritmética dos pontos no seguinte formato:
§1º. Constituem critérios objetivos de pontuação do professor, a ser averiguado pelo respectivo núcleo gestor e pelo técnico formador da respectiva turma do professor avaliado, 08 (oito) itens, cada um equivalente a 1,25 pontos, quais sejam:
I.Disciplina;
II.Inovação na atividade do ensino;
III.Assiduidade;
IV.Participação das Formações da Secretaria da Educação;
V. Engajamento nos Projetos Pedagógicos;
VI.Flexibilidade para adequar-se a metodologias implementadas;
VII. Relações interpessoais;
VIII.Atenção especial com a particularidade de cada aluno.
§2º. Constituem critérios objetivos de pontuação dos gestores escolares, a ser averiguado pelos Técnicos de Acompanhamento da Gestão Escolar e Departamento de Ensino Fundamental e Infantil da respectiva Secretaria Municipal, sendo que o Departamento do Ensino Fundamental avalia os Gestores de escola de Ensino Fundamental e o Departamento do Ensino Infantil avalia os Gestores de escola de Ensino Infantil, 10 (dez) itens, cada um equivalente a 01 (um) ponto, quais sejam:
I.Liderança;
II.Desenvolvimento de métodos eficazes no acompanhamento de resultados;
III.Planejamento permanente;
IV.Comunicação positiva e perene;
V. Inovação;
VI.Resiliência;
VII. Zelo gerencial;
VIII. Otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros;
IX.Interlocução permanente entre a Unidade Escolar e Unidade Gestora da Educação Municipal (Secretaria);
X.Relação com a comunidade escolar.
Art. 4º. Será de responsabilidade da Secretaria de Governo e Planejamento a coordenação do processo de avaliação do “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”, desde a emissão dos instrumentais de avaliação, ato avaliatório pelos que terão atribuição de avaliador, aferição das notas médias, relatório de resultados, publicação e demais atos que se fizerem necessários.
Art. 5º. Será de responsabilidade da Controladoria do Município o monitoramento de todo o processo do “PROJETO MÉRITO EDUCACIONAL”.
Art. 6º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, sendo legal a gratificação ora autorizada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de dezembro de 2022.
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba