GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE UM IMÓVEL PÚBLICO COM ÁREA DE 453,96 M2 LOCALIZADO NO SÍTIO BOQUEIRÃO, DISTRITO DE MISSI, NESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA COM UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALTO DO CRISTO, DISTRITO DE MISSI, NESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS AZEVEDO BARBOSA, COM ÁREA DE 236,25 M2, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a realizar permuta de um bem público com um bem particular de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, CPF nº ***.***.***-**.
§1º. O imóvel público do Município estar situado no sítio Boqueirão, Distrito de Missí, Irauçuba-CE, possui um uma área de 453,96 M2 , com as seguintes coordenadas: AO LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 19,40 metros dos vértices P4 (409438.00 m E / 9595653.00 m S) ao P3 (409446.00 m E / 9595637.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa; À SUL (FUNDOS): Medindo 23,40 metros dos vértices P2 (409425.00 m E / 9595627.00 m S) ao vértice P3 (409446.00 m E / 9595637.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa;
AO NORTE (FRENTE): Medindo 23,40 metros dos vértices P1 (409417.00 m E / 9595643.00 m S) ao vértice P4 (409438.00 m E / 9595653.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 19,40 metros dos vértices P1 (409417.00 m E / 9595643.00 m S) ao vértice P2 (409425.00 m E / 9595627.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa.
§2º. O imóvel particular do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, CPF nº ***.***.***-** possui uma área de 236,25 M2 com as seguintes coordenadas: AO LESTE (FRENTE): Medindo 9,45 metros com os vértices P1 (408874.00 m E / 9599969.00 m S) ao vértice P2 (408874.00 m E / 9599961.00 m S) limitando-se com a Rua Alto do Cristo; À SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros com os vértices P2 (408874.00 m E / 9599961.00 m S) ao vértice P3 (408848.00 m E / 9599962.00 m S) limitando-se com propriedade da senhora Maria Eulene Rodrigues Nascimento; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros com os vértices P1 (408874.00 m E / 9599969.00 m S) ao vértice P4 (408848.00 m E / 9599970.00 m S) limitando-se com rua José de Farias; À OESTE (FUNDOS): Medindo 9,45 metros com os vértices P3 (408848.00 m E / 9599962.00 m S) ao vértice P4 (408848.00 m E / 9599970.00 m S) limitando-se com a Rua José de Farias.
Art. 2º. A permuta a qual se autoriza no caput do artigo antecedente destina-se, por parte do Município de Irauçuba-CE, à viabilizar a abertura de uma rua no Distrito de Missi, nesta Municipalidade, sendo a única possibilidade viável e estratégica, conforme avaliação de engenharia.
Art. 3º. Diante das condições, metragem e localização a Comissão de Avaliação dos imóveis, devidamente nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e parametrizada em critérios técnicos, avaliou ambos os imóveis com o valor individual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 4º. Considerando que o bem público imóvel aludido no §1odo art.1odesta Lei encontra-se afetado como Área Institucional, fica efetivada à correspondente desafetação, deixando este de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando a dos bens públicos dominicais.
Parágrafo único. Em consequência da desafetação definida nocaputdeste artigo, o bem público imóvel desafetado fica integrado ao patrimônio disponível do Município de Irauçuba.
Art. 5º. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Irauçuba, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive a escrituração, ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba