GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.749, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.749, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 806 DE 26 DE MAIO DE 2011, MAJORANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO MEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei n.º 806, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica criada a gratificação correspondente a no máximo 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor designado para presidir comissão de licitação e/ou designado como pregoeiro, não cumulativa, e gratificação mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre o valor do vencimento base aos demais servidores designados para compor comissão de licitação como membro.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal n.º 806/2011, inclusive os alterados pela lei n.º 826/2011, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de agosto de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba