Gabinete da Prefeita · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei n° 2.164, de 1° de dezembro de 2025.
Art. 2°. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QTD.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
(R$)
(R$)
(R$)
3.
Assessor(a) de Apoio Administrativo I
ASSAI
10
1.111,00
510,00
1.621,00
5.
Assessor(a) de Apoio e Articulação I
ASAAI
23
1.111,00
510,00
1.621,00
8.
Assessor(a) de Comunicação e Eventos
ASCE
2
1.111,00
510,00
1.621,00
33.
Coordenador(a) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
CBDSAMU
1
1.121,00
500,00
1.621,00
34
Coordenador(a) de Almoxarifado Central
COALM
1
1.121,00
500,00
1.621,00
48.
Coordenador(a) de Políticas para a Juventude
COPOL
1
1.521,00
100,00
1.621,00
49.
Coordenador(a) de Políticas para a Pessoa Idosa
CPPI
1
1.521,00
100,00
1.621,00
50.
Coordenador(a) de Tecnologia da Informação
COTI
1
1.399,00
222,00
1.621,00
54.
Coordenador(a) dos Programas de Agricultura Familiar
CPAF
1
1.209,00
412,00
1.621,00
56.
Corregedor(a) da Guarda Municipal
COGM
1
1.199,00
422,00
1.621,00
58.
Diretor(a) de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
DCAET
1
959,00
662,00
1.621,00
91.
Diretor(a) de Educação de Trânsito
DET
1
959,00
662,00
1.621,00
95.
Diretor(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração
DFTA
1
959,00
662,00
1.621,00
102.
Ouvidor(a) da Guarda Municipal
OGM
1
1.159,00
462,00
1.621,00
106.
Secretário(a) Escolar
SEEC
15
1.121,00
500,00
1.621,00
113.
Supervisor(a) de Espaços Esportivos
SEE
1
1.399,00
222,00
1.621,00
114.
Supervisor(a) de Gestão Escolar
SUPGE
1
921,00
700,00
1.621,00
§1°. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§2°. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal