Gabinete da Prefeita · 19 de abril de 2024
LEI N° 1.975 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.975 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído, no município de Irauçuba, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênios, através das Secretarias Municipais de Saúde, da Inclusão e Promoção Social e/ou de Educação, e parcerias com entidades governamentais e sociais.
Art. 3°. - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Irauçuba, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;
Art. 4º. - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 17 de abril de 2024.
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal