Gabinete da Prefeita · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.821 DE 06 FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.821 DE 06 FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO IRREGULAR- REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720; COM ÁREA TOTAL DE 5.687,1649 M² LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA DAS PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno irregular, com área total de 5.687,1649 m², registrado na matrícula cartorária nº: 720, localizado no lugar denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, com frente para a estrada que vai para a Localidade de São José, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: LESTE (FRENTE): Medindo 224,00 metros, coordenadas P05: 411567.0600/9586488.8700, extremando com a área 04 da matrícula 196, hoje área da matrícula 715 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, estrada para a localidade São José; SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, coordenadas P01: 411699.2800/9586308.0600, extremando com a área 03 da matrícula 196, hoje da matricula 714 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; OESTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo 195,89 metros, com coordenadas P02: 411679.1000/9586293.3100, extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida e o segundo seguimento medindo 28,78 metros, com coordenadas P03: 411563.4700/9586451.4200, extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 31,21 metros, coordenadas P04: 411541.8700/9586470.4500, extremando com a área 10 da matrícula 196, hoje área da matrícula 721 de propriedade da JH Construções LTDA-ME.
Art.2º. A justa indenização referente a desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), já foi realizado através de processo de despesa orcamentária DOC.CX: nº: 15020040, com empenho nº: 01020010, na data de 15 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único: O valor que foi pago pelo imóvel nos termos do caput deste artigo, encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da de avaliação, ratificada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba, cujo laudo, encontra-se anexo a esta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisições e da escriturações das áreas desapropriadas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, bem como as demais disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal