GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.645, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.645, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 9.607,05 M², LOCALIZADO PRÓXIMO AO TRECHO DE ENTRADA DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A BR-222 AO DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CE 173, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 9.607,05m², localizado próximo ao trecho de entrada da estrada vicinal que liga a BR-222 ao distrito de Missí, município de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. Raimundo Almeida Braga, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com dois trechos irregulares: o primeiro trecho, medindo 20,00 metros do vértice P1 (408275.00/9587150.00) ao vértice P2 (408255.00/9587155.00) extremando com a BR-222 e o segundo trecho de formato irregular, medindo 29,30 metros, do vértice P14 (408509.00/9587731.00) ao vértice P10 (408506.00/9587702.00) extremando com a estrada vicinal que liga a BR-222 ao distrito de Missí, no município de Irauçuba – CE; AO NORTE (FUNDOS): Com dois trechos irregulares: o primeiro trecho, medindo 106,44 metros, do vértice P6 (408493.00/9587601.00) ao vértice P7 (408476.00/9587496.00) extremando com a estrada vicinal que liga a BR-222 ao distrito de Missí, no município de Irauçuba - CE e o segundo trecho de formato irregular, medindo 73,05 metros, do vértice P12 (408495.00/9587884.00) ao vértice P13 (408508.00/9587812.00) extremando com a estrada vicinal que liga a BR-222 ao distrito de Missí, no município de Irauçuba – CE; A OESTE (LADO DIREITO): Com dois trechos irregulares: o primeiro trecho de formato irregular, medindo montante de 507,36 metros, com quatro seguimentos, sendo o primeiro medindo 172,87 metros do vértice P2 (408255.00/9587155.00) ao vértice P3 (408329.00/9587312.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga, segundo seguimento medindo 132,85 metros do vértice P3 (408329.00/9587312.00) ao vértice P4 (408406.00/9587420.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga, terceiro seguimento medindo 82,00 metros do vértice P4 (408406.00/9587420.00) ao vértice P5 (408450.00/9587489.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga e o quarto seguimento medindo 119,64 metros do vértice P5 (408450.00/9587489.00) ao vértice P6 (408493.00/9587601.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga e o segundo trecho de formato irregular, medindo montante de 182,44 metros, com dois seguimentos, sendo o primeiro seguimento medindo 86,11 metros do vértice P10 (408506.00/9587702.00) ao vértice P11 (408503.00/9587788.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga e o segundo seguimento medindo 96,33 metros do vértice P11 (408503.00/9587788.00) ao vértice P12 (408495.00/9587884.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga; A LESTE (LADO ESQUERDO): Com dois trechos irregulares: o primeiro trecho de formato irregular, medindo montante de 400,96 metros, com três seguimentos, o primeiro seguimento medindo 102,80 metros do vértice P7 (408476.00/9587496.00) ao vértice P8 (408422.00/9587408.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga, segundo seguimento medindo 131,44 metros do vértice P8 (408422.00/958748.00) ao vértice P9 (408346.00/9587301.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga e o terceiro seguimento medindo 166,72 metros do vértice P9 (408346.00/9587301.00) ao vértice P1 (408275.00/9587150.00) extremando com a propriedade do senhor Raimundo Almeida Braga e o segundo trecho de formato irregular, medindo 80,87 metros do vértice P13 (408508.00/9587812.00) ao vértice P14 (408509.00/9587731.00) extremando com a estrada vicinal que liga a BR-222 ao distrito de Missí, no município de Irauçuba – CE.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a viabilização da execução da obra de pavimentação asfáltica da CE 173, que interliga a estrada vicinal Distrito de Missí a BR-222.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 2.674,14 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo,em anexo, nomeada para execução do referido ato.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba