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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DENOMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O GINÁSIO COBERTO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, DE “FRANCISCO CAIK MOTA RODRIGUES”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o Ginásio Coberto da Praça da Juventude de “GINÁSIO FRANCISCO KAIK MOTA RODRIGUESES”, neste Município de Irauçuba.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação do ginásio coberto, mencionada no artigo antecedente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2848, em 15 de dezembro de 2021. Código identificador BC164045: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.