Gabinete da Prefeita · 25 de maio de 2023
LEI Nº 1.867 DE 23 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.867 DE 23 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO, DE UMA PORÇÃO DE TERRA, PARTE INTEGRANTE DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, INSCRITO SOB A MATRÍCULA CARTORÁRIA Nº 444, AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desmembrada a porção de terra, que passará a possuir as seguintes dimensões: 85,00 x 183,14 x 85,00 x 182,92, perfazendo uma área total de 15.551,40 m², situado na Rua José Ari Ramos Filho, perpendicular à Avenida Elias Batista Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Irauçuba-CE, do imóvel de propriedade do Município de Irauçuba, inscrito na matrícula cartorária nº 444, que possui as seguintes dimensões: 174,70 x 100,00 x 60,00 x 83,68, x 120,00 x 182,68, perfazendo uma área total de 27.470,22 m².
Parágrafo único: A porção de terra objeto de desmembramento no caput deste artigo, possuirá as seguintes especificações: OESTE (FRENTE): Medindo 85,00 metros do vértice E1 (411925.525 E / 9586163.108 N) ao vértice E4 (411947.187 E / 9586245.298 N) seguindo no sentido Sul-Norte, fazendo um ângulo de 92º, extremando com a Rua José Ari Ramos Filho no Bairro Nossa Senhora de Fátima; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 183,14 metros do vértice E4 (411947.187 E / 9586245.298 N) ao vértice E3 (412122.753 E / 9586193.174 N) seguindo no sentido Oeste-Leste, fazendo um ângulo de 88º, extremando com a área remanescente 02 do terreno 3C de vértice E3 (412122753 E / 9586193.174 N) ao vértice E2 (412100.879 E / 9586111.036 N) seguindo no sentido Norte-Sul, fazendo um ângulo de 92º, extremando com a Rua Raimundo Nonato Cipriano no Bairro Nossa Senhora de Fátima; SUL (LADO ESQUERDO): Com três segmentos: o primeiro segmento medindo 4,68 metros do vértice E2 (412100.879 E / 9586111.036 N) ao vértice P5 (412096.397 E / 9586112.381 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com a Rua Raimundo Nonato Cipriano no Bairro Nossa Senhora de Fátima, segundo segmento medindo 79,00 metros do vértice P5 (412096.397 E / 9586112.381 N) ao vértice P4 (412020.751 E / 9586135.189 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com o terreno 4D, registrado na matrícula nº 445 de propriedade do município de Irauçuba e o terceiro segmento medindo 99,24 metros do vértice P4 (412020.751 E / 9586135.189 N) ao vértice E1 (411925.525 E / 9586163.108 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente 01 do terreno 3C de propriedade do município de Irauçuba;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o imóvel que foi autorizado o seu desmembramento no artigo 1º desta lei, qual seja, um terreno de formato irregular, que possui as seguintes dimensões: 85,00 x 183,14 x 85,00 x 182,92, perfazendo uma área total de 15.551,40 m², situado na Rua José Ari Ramos Filho, perpendicular à Avenida Elias Batista Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Irauçuba-CE, para construção de uma Escola Estadual de Educação Profissional - EEEP.
Parágrafo único: O imóvel doado no caput deste artigo, possui as seguintes especificações: OESTE (FRENTE): Medindo 85,00 metros do vértice E1 (411925.525 E / 9586163.108 N) ao vértice E4 (411947.187 E / 9586245.298 N) seguindo no sentido Sul-Norte, fazendo um ângulo de 92º, extremando com a Rua José Ari Ramos Filho no Bairro Nossa Senhora de Fátima; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 183,14 metros do vértice E4 (411947.187 E / 9586245.298 N) ao vértice E3 (412122.753 E / 9586193.174 N) seguindo no sentido Oeste-Leste, fazendo um ângulo de 88º, extremando com a área remanescente 02 do terreno 3C de propriedade do município de Irauçuba; LESTE (FUNDOS): Medindo 85,00 metros do vértice E3 (412122.753 E / 9586193.174 N) ao vértice E2 (412100.879 E / 9586111.036 N) seguindo no sentido Norte-Sul, fazendo um ângulo de 92º, extremando com a Rua Raimundo Nonato Cipriano no Bairro Nossa Senhora de Fátima; SUL (LADO ESQUERDO): Com três segmentos: o primeiro segmento medindo 4,68 metros do vértice E2 (412100.879 E / 9586111.036 N) ao vértice P5 (412096.397 E / 9586112.381 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com a Rua Raimundo Nonato Cipriano no Bairro Nossa Senhora de Fátima, segundo segmento medindo 79,00 metros do vértice P5 (412096.397 E / 9586112.381 N) ao vértice P4 (412020.751 E / 9586135.189 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com o terreno 4D, registrado na matrícula nº 445 de propriedade do município de Irauçuba e o terceiro segmento medindo 99,24 metros do vértice P4 (412020.751 E / 9586135.189 N) ao vértice E1 (411925.525 E / 9586163.108 N) seguindo no sentido Leste-Oeste, fazendo um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente 01 do terreno 3C de propriedade do município de Irauçuba;
Art. 3°. A doação de que trata o artigo 1º da presente lei, deverá conter:
Cláusula de inalienabilidade, com vigência de 10 (dez) anos;
Cláusula de impenhorabilidade, com vigência de 10 (dez) anos;
Cláusula de retrocessão, com vigência de 02 (dois) anos;
Art. 4º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da doação farão o imóvel reverter, com todas as benfeitorias, automaticamente e de pleno direito à posse do Município de Irauçuba, como partes integrantes daquele, sem direito a nenhuma indenização.
Art. 5º. As obras de construção previstas no artigo 1º desta lei deverão ser concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação desta lei.
Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão às expensas da donatária.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal