Gabinete da Prefeita · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.045 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.045 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA RM CALÇADOS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a celebrar parceria com a empresa RM CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.135.927.0001-93, situada na Rua Lucas Batista Mota, nº 155, Bairro Esperança, Município de Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representada por seu proprietário, Sr. Antônio Bruno de Asevedo Sousa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com endereço na Rua Lucas Batista da Mota, n° 310, Esperança, Irauçuba/CE.
Parágrafo único. A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta, fica autorizado o Município de Irauçuba/CE a:
I. Cessão gratuita de 01 (um) galpão para instalação temporária, situado na Rua Jorge Domingues, n° 432, Centro, município de Irauçuba/CE, com dimensão total de 693,86 m², com adequada estrutura física, instalações elétricas e hidráulicas para sua produção industrial no ramo de fabricação de calçados; e
II. Custeio das despesas elétricas junto a concessionária de energia (ENEL) durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar do início da operação.
Art. 3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando sempre em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. No caso de descumprimento da obrigação descrita no caput, a empresa será responsabilizada de acordo com as penalidades constantes no protocolo de intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal