Gabinte da Prefeita · 10 de maio de 2021
LEI Nº 1.547, DE 03 DE MAIO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.547, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA OS FEIRANTES, AMBULANTES E TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da cobrança de taxas para emissão de alvará os feirantes, ambulantes e trabalhadores que prestam serviço de transporte escolar no Município de Irauçuba.
Parágrafo 1º- Enquanto perdurar o Estado de Calamidade no Município de Irauçuba, os feirantes e ambulantes, ficam isentos do pagamento da taxa descrita no caput deste artigo.
Parágrafo 2º- Enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas no Município de Irauçuba, os trabalhadores que prestam serviço de transporte escolar no Município de Irauçuba, ficam isentos do pagamento da taxa descrita no caput deste artigo.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 03 de maio de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal