GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.725, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.725, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXO I, III E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2022, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados os Anexos I, III e V, da Lei Municipal nº 1.699/2022, para retificar erro material constante na qualificação exigida para os cargos de Agente Municipal de Trânsito, Auxiliar de Serviços Gerais, Operador de Máquinas Pesadas e Motorista Categoria D.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.699/2022.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba